Regulamentação do e-SIC e Termos de Política & Privacidade

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Regulamentação do e-SIC Termos de Política e Privacidade

Regulamentação do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

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Atualizado em 15/08/2026

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) foi instituído com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantindo a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de acessar informações públicas de interesse coletivo ou geral, independentemente de justificativa.

No âmbito do Município, o funcionamento do e-SIC é regulamentado por atos locais, que detalham fluxos, prazos e responsabilidades.
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Norma geral que assegura o acesso às informações públicas.
Decreto Municipal – Regulamenta o e-SIC no Município
Estabelece prazos, procedimentos e responsabilidades para o atendimento aos pedidos via e-SIC.
PORTARIA Nº. 023/2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011..
Prazos previstos
  • Resposta inicial: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
  • Prazo recursal: até 10 dias corridos a partir da ciência da resposta.

Termos de Política e Privacidade – Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC)

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Este Termo de Política e Privacidade tem como objetivo informar aos usuários do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC) sobre a coleta, uso e tratamento de dados pessoais, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a regulamentação municipal específica.

Coleta de Dados Pessoais

Ao utilizar o formulário do e-SIC, são coletadas as seguintes informações:

  • Nome completo
  • Endereço de e-mail
  • Telefone de contato
  • Sexo (Masculino ou Feminino)
  • Idade
  • Tipo de solicitante (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica)
  • Assunto e conteúdo da solicitação

De acordo com a Lei 12.527/2011, art. 10, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Finalidade da Coleta

As informações fornecidas são utilizadas para:

  • Atendimento da solicitação registrada no e-SIC;
  • Contato com o solicitante, quando necessário;
  • Produção de estatísticas, relatórios e indicadores, para monitoramento e melhoria dos serviços públicos;
  • Cumprimento de obrigações legais e do dever de acesso à informação;
  • As informações de perfil do solicitante e tipo de solicitante têm caráter estritamente estatístico e não interferem no conteúdo do tratamento da solicitação.
Segurança e Proteção dos Dados

Os dados pessoais coletados serão tratados com segurança e confidencialidade, sendo adotadas medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida. O compartilhamento de dados com terceiros ocorrerá somente quando necessário ao atendimento, salvo por obrigação legal ou determinação judicial.

Direitos do Titular

Conforme a LGPD, o usuário tem direito a:

  • Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
  • Revogar o consentimento e/ou obter informação sobre o compartilhamento dos dados;
  • Apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados;
  • Exercer os direitos, preferencialmente entrando em contato com a Ouvidoria ou setor responsável, por meio dos canais disponíveis no sistema e-SIC.