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Câmara Municipal de Altamira do Paraná

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LEIS MUNICIPAIS


Número :756/2024
Súmula: Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Altamira do Paraná.
Tipo de lei: Lei Complementar
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Número :755/2024
Súmula: Inclui-se o artigo “7º-A” na Lei Municipal nº 666/2021, e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :754/2024
Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; Leis municipais nº 524/2015 e 708/2023 e dá outras providencias.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :753/2024
Súmula: Dispõe sobre a adequação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :752/2024
Súmula: Revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e comissionados, do Poder Executivo Municipal, constantes no anexo III, anexo IV e anexo V, todos da Lei Municipal nº 549/2017, bem como aos servidores temporários (PSS) e aos cargos de Coordenador Geral e de Coordenador Jurídico e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :751/2024
Súmula: Altera-se Parágrafo Único passando a ser Parágrafo Primeiro, modificando sua redação e inclui o Parágrafo 2º ao Artigo 7º da Lei Complementar nº 624/2019, e dá outros providencias.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :750/2024
Súmula: Dispõe sobre a Ampliação de Carga Horária de Cargo Público de Provimento Efetivo do Quadro da Administração Municipal e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :749/2024
Súmula: Dispõe sobre a concessão de redução de parte da jornada de trabalho de servidor e empregado público municipal para acompanhamento de dependente com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista - TEA.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :748/2024
Súmula: Disciplina, no âmbito do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021 e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :747/2023
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Última Atualização em: 11/04/2024 08:55:57

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