Pauta da Ordem do
Dia:

Projeto de Lei para primeira
votação de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei nº 022/2026.
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 608/2019, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público. Projetos de Lei para segunda votação de
autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei nº 019/2026. Súmula:
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit técnico atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Altamira do
Paraná, na forma de aportes mensais, e dá outras providências. Projeto de
Lei nº 020/2026. Súmula: Dispõe sobre autorização de constituição de
servidão ambiental no município de Altamira do Paraná e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 021/2026. Súmula: Altera os arts. 17 e 20 da Lei
Municipal nº 132/2005 e revoga o §2º do art. 20, para adequação à Lei Federal
nº 11.738/2008 e à Lei Federal nº 14.113/2020. Projeto de Resolução para
segunda votação de autoria do Poder Legislativo (Mesa Diretora): Projeto
de Resolução nº 001/2026. Súmula: Aprova o Orçamento da Câmara Municipal de
Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2027.