Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Altamira do Paraná

A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

No âmbito da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, a Lei Federal nº 14.129/2021 foi regulamentada pela Portaria nº 014/2026, de 2 de abril de 2026, que instituiu o Programa de Governo Digital e estabeleceu outras providências.

Objetivos e diretrizes do Programa de Governo Digital

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná instituiu o Programa de Governo Digital com as seguintes diretrizes:

• Manutenção dos serviços digitais disponíveis e garantia de sua evolução tecnológica;
• Ampliação da oferta de serviços digitais;
• Aproximação entre a Câmara Municipal e o cidadão;
• Uso da tecnologia e da inovação como instrumentos de inclusão e redução das desigualdades;
• Melhoria contínua dos processos e das ferramentas de atendimento ao cidadão.

Instrumentos e capacitação

Para promover a transformação digital, a Câmara Municipal poderá:

• Desenvolver estratégias e conteúdos para capacitação dos servidores;
• Estimular a colaboração entre servidores e cidadãos no desenvolvimento de soluções digitais;
• Pesquisar, desenvolver e testar métodos e ferramentas voltados à transformação digital;
• Oferecer plataformas digitais para solicitação e acompanhamento de serviços públicos;
• Promover a integração de dados e a simplificação dos procedimentos de atendimento.

Princípios observados

O Programa de Governo Digital observa, entre outros, os seguintes princípios:

• Transparência e acesso à informação;
• Eficiência administrativa;
• Acessibilidade dos serviços digitais;
• Interoperabilidade e integração de dados;
• Segurança da informação;
• Proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados;
• Gratuidade no acesso às plataformas digitais;
• Melhoria contínua dos serviços prestados ao cidadão.

Serviços digitais disponíveis na Câmara Municipal de Altamira do Paraná

A Câmara Municipal disponibiliza os seguintes serviços e canais digitais:

• Carta de Serviços;
• Portal da Transparência;
• Serviço de Informação ao Cidadão;
• Ouvidoria;
• Diário Oficial;
• Programa de Dados Abertos;
• Consulta a concursos públicos e processos seletivos;
• Legislação Municipal;
• Atividades Legislativas;
• TV Câmara.