Encarregada de Proteção de Dados

A Encarregada de Proteção de Dados atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

No âmbito da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados foi regulamentada pela Portaria nº 013/2026, de 2 de abril de 2026.

Contato da Encarregada de Proteção de Dados

Nome da responsável: Edina de Amaral
Cargo: Assessora
Matrícula: 89/2025

Endereço: Rua Cantu, nº 180, Centro, Altamira do Paraná – PR, CEP 85.280-114
Telefone: (44) 3755-1052
E-mail: camaraaltamira@camaraaltamira.pr.gov.br

Lei Geral de Proteção de Dados: o que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, instituída pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A legislação se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Na Câmara Municipal de Altamira do Paraná, a aplicação da LGPD foi regulamentada pela Portaria nº 013/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 28 de maio de 2026.

Quem é o titular dos dados pessoais?

O titular é a pessoa natural a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

São exemplos de dados pessoais o nome, o número de documentos, o endereço, o telefone, o e-mail e outras informações que permitam identificar uma pessoa.

Quem é o controlador?

O controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.

Neste caso, o controlador é a Câmara Municipal de Altamira do Paraná.

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por zelar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

Para obter mais informações, acesse: Portal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados .

Direitos do titular dos dados pessoais

O titular dos dados pessoais pode solicitar ao controlador, a qualquer momento:

1. Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
2. Acesso aos dados pessoais;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
5. Portabilidade dos dados, quando aplicável e observada a regulamentação da Autoridade Nacional;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais ocorreu o compartilhamento de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese legal.

Como apresentar uma solicitação relacionada aos dados pessoais?

Para exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o cidadão poderá entrar em contato com a Câmara Municipal pelos canais informados nesta página ou encaminhar uma solicitação por meio da Ouvidoria.

Na solicitação, o cidadão deverá informar de forma clara o direito que pretende exercer e apresentar os dados necessários para a confirmação de sua identidade, quando aplicável.