| Documento | Ementa / Observação | Arquivo |
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Projeto de Lei nº 033/2026
Nº 33/2026 Tipo: Projeto |
Revoga todos os parágrafos do art. 39 da Lei Municipal nº 571, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Altamira do Paraná/PR, e dá outras providências. | Abrir |
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