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Câmara Municipal de Altamira do Paraná

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LEIS MUNICIPAIS


Número :637/2020
Súmula: Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :642/2020
Súmula: Súmula: Dispõe sobre a denominação de diversas RUAS e AVENIDA, da cidade de Altamira do Paraná e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :641/2020
Súmula: Súmula: Regulamenta os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Altamira do Paraná e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :640/2020
Súmula: Súmula: Altera-se o inciso II, e adiciona-se os incisos III e IV, ambos no Parágrafo terceiro do artigo 16, da Lei Complementar nº 465/2013, que trata do parcelamento do solo, e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :639/2020
Súmula: Súmula: Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, em complementação às disposições da Lei Municipal n° 511, de 29 de abril de 2015 e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :638/2020
Súmula: Súmula: Dispõe sobre alterações na LDO 2021 (Lei 633/2020), e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :636/2020
Súmula: Súmula: Proíbe a utilização de fogos de estampidos e de artifícios, ou quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que cause intensidade superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :635/2020
Súmula: Súmula: Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná para o período da Legislatura de 2021 a 2024.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :634/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :633/2020
Súmula: Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências. (LDO).
Tipo de lei: Leis Municipais
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Última Atualização em: 13/01/2021 10:29:28