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Câmara Municipal de Altamira do Paraná

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LEIS MUNICIPAIS


Número :636/2020
Súmula: Súmula: Proíbe a utilização de fogos de estampidos e de artifícios, ou quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que cause intensidade superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :635/2020
Súmula: Súmula: Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná para o período da Legislatura de 2021 a 2024.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :634/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :633/2020
Súmula: Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências. (LDO).
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :632/2020
Súmula: Súmula: Altera-se dispositivos nas Lei Municipal nº. 529/2015, estabelecendo regras no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altamira do Paraná – PR, conforme a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Art. 9º § 2º.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :631/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Altamira do Paraná, para o exercício de 2020.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :630/2020
Súmula: Acrescenta o § 4º ao Art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 465/2013, e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :629/2020
Súmula: Altera dispositivos da lei n° 151/2005, que institui a contribuição para custeio da instituição para Custeio da Iluminação Pública nos termos do Art. 149-A da constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :628/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2020.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Número :627/2020
Súmula: Reajusta as Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; e Anexo I da Lei Municipal nº. 558/2017 e dá outras providencias.
Tipo de lei: Leis Municipais
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Última Atualização em: 05/11/2020 08:43:28