| Recebido em: | 19/08/2026 | |||
| Titulo: | RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2026-GPGMPCMINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁGabinete da Procuradoria-Geral (PRECATÓRIOS) | |||
| Recomendação: | ||||
| Recebido em: | 10/11/2025 | |||
| Titulo: | Recomendação Administrativa Nº
002/2025-GPGMPC.
Proveniente do Ministério Público
de Contas do Estado do Paraná - Gabinete da Procuradoria-Geral. Recomendando em
relação ao regime de precatórios que seja adotada todas as medidas para
assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, no tocante a
regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica. |
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| Recomendação: | ||||